A proposição da Agenda para o Novo Ciclo de Desenvolvimento é fruto do esforço permanente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) de debate e sistematização sobre desenvolvimento brasileiro, nos seus múltiplos e necessários aspectos, aliado à percepção dos Conselheiro e Conselheiras sobre as mudanças recentes ocorridas no País e no contexto internacional.

Ao longo de seus sete anos de funcionamento, o CDES vem contribuindo para o debate de políticas públicas e de temas relacionados ao desenvolvimento brasileiro. E, em diferentes momentos, sistematizou análises compreensivas e diretrizes para ação de governo e atores sociais para a construção do Brasil econômica, social e ambientalmente desenvolvido. Entre eles se destacam: a) Agenda Nacional de Desenvolvimento; c) Enunciados Estratégicos; d) Debate sobre a Crise Econômica Mundial que eclodiu em setembro de 2008.

Em 2004, os conselheiros propuseram uma Agenda Nacional de Desenvolvimento (AND), com a visão de futuro, os valores sob os quais se devem trabalhar, os problemas a serem enfrentados, os objetivos a serem alcançados e as diretrizes estratégicas para nortear o desenvolvimento sustentável e equitativo do País. A AND consumiu mais de um ano de dedicação, envolveu todos os membros do Conselho, e foi aprovada pelo Pleno do CDES em agosto de 2005. A Agenda é resultado de um processo de diálogo respeitoso entre atores sociais distintos, que representam um mosaico bastante fidedigno da sociedade brasileira naquele momento.

Os Enunciados Estratégicos, apresentados pelo CDES em 2006, podem ser considerados como uma recomendação para o Estado e para a sociedade civil de diretrizes estratégicas de planejamento. Por meio deles foi possível visualizar horizontes mais ambiciosos, metas, para períodos entre 2006, 2010 e 2022 para algumas variáveis econômicas chaves tais como: taxa de juros, taxa de investimento, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e evolução do salário mínimo real, por exemplo. Sugeria a priorização absoluta da educação; o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS); a implementação de políticas públicas que atuassem sobre a redução das desigualdades entre as rendas das famílias e entre regiões; a implantação de uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior que alterasse o patamar competitivo da indústria rumo à inovação e diferenciação de produtos e serviços; o aperfeiçoamento da infraestrutura econômica, urbana e social dentre outros aspectos.

Nos debates iniciados a partir de março de 2008 no CDES, sobre a crise econômica internacional, os Conselheiros e Conselheiras apontam para um conjunto de políticas que mantiveram os indicadores econômicos e sociais do Pais, mesmo nas condições internacionais adversas. Iniciou-se o entendimento sobre um padrão de desenvolvimento em curso no Brasil, que alia crescimento econômico, distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno, e no qual vem ganhando força o objetivo da sustentabilidade ambiental.

O CDES se dedicou, então, à reflexão sobre o que caracteriza e o que diferencia o Brasil de hoje e os atributos da agenda de futuro, como estratégias que dessem organicidade e consistência para as políticas públicas na viabilização dos grandes potenciais, que apontasse gargalos que comprometem a consolidação dos avanços, e que repensasse o papel do Estado e o processo de inserção das economias emergentes na governança mundial.

A Agenda para o Novo Ciclo de Desenvolvimento Brasileiro é expressão de um processo acumulativo de debate e formulação, envolvendo o amplo espectro de atores sociais presentes no CDES, além de consultas a especialistas de diferentes áreas, buscando entender os elementos constitutivos do novo patamar no qual o pais se encontra, que conforma um ciclo de desenvolvimento, e apontar os eixos estratégicos da agenda que vai adensar e impulsionar este novo ciclo.

O Processo de construção da Agenda para o Novo Ciclo de Desenvolvimento

Conforme sua prática, o CDES busca levantar as contribuições, análises e todo o aporte possível deste universo amplo de lideranças e setores, para encontrar as convergências, construir novas sínteses e caminhos a serem compartilhados.

Tendo como base as sistematizações anteriores[1], acúmulos do raciocínio do Conselho sobre o desenvolvimento brasileiro, o processo de construção da Agenda para o Novo Ciclo de Desenvolvimento foi iniciado com um questionário / entrevista, trazendo a contribuição individual dos Conselheiros e Conselheiras.

A reflexão foi orientada por questões sobre a situação do setor ou área de atividade do conselheiro (a); sobre a trajetória de mudança econômica e social do Brasil; e sobre as oportunidades e os entraves para se construir condições de sustentação e aprimoramento desse quadro socioeconômico. Contribuíram para a formulação do questionário o Comitê gestor do CDES dirigentes e técnicos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, da Casa Civil, do IPEA, e do BNDES.

Com objetivo de compartilhar as visões trazidas pelos questionários e agregar conteúdo, e reflexão, foi realizada uma Oficina de Trabalho[2] – que contou com a participação dos economistas Ricardo Bielshowski (CEPAL), João Carlos Ferraz (BNDES) e Mácrio Pochmann (IPEA). Na Oficina foram aprofundados debates em torno de três recortes, ênfases presentes no conjunto de respostas aos questionários: O Modelo de Desenvolvimento; O Papel do Estado; e Os Desafios para o novo ciclo de desenvolvimento.

Ao Comitê Gestor do CDES coube, delegado pelos Conselheiros e Conselheiras presentes na Oficina, o papel de relator do documento a ser encaminhado ao Pleno do CDES como a primeira versão da Agenda para o Novo Ciclo de Desenvolvimento.

O objetivo da presente reunião do Pleno do CDES é apreciação da estrutura do documento, dos elementos da estratégia e dos eixos propositivos, definindo o texto final da Agenda para o Novo Ciclo de Desenvolvimento.

A Agenda, conforme prática do CDES, deverá ser apresentada ao conjunto do Governo e à sociedade e pautar os debates do Conselho, buscando acompanhar os desdobramentos e construir viabilidade. O CDES compartilhou o esforço de levar o Brasil a este novo patamar e reafirma seu compromisso em relação aos próximos passos.

INTRODUÇÃO

O Brasil está partindo, nesta segunda década do milênio, de um novo patamar. Resistiu de forma impressionante à maior crise financeira desde 1929, e está apontando rumos baseados em numa visão equilibrada dos interesses econômicos, das necessidades sociais, e dos imperativos ambientais. A visão econômica tradicional, presa às simplificações do Consenso de Washington não corresponde aos desafios de uma sociedade moderna e complexa, que tem de buscar novas articulações de política econômica, social e ambiental.

Constatamos hoje a presença do setor estatal como um suporte fundamental ao desenvolvimento. A regulação das finanças como uma proteção necessária. Assegurar melhores salários e direitos aos trabalhadores é a forma mais simples e direta de estimular o consumo de massa e gerar uma conjuntura favorável para o aumento do emprego, da produção e dos investimentos. Apoiar os mais pobres da sociedade é justiça, humanização, bom senso, e dinamiza a economia pela base. Investir nas regiões mais pobres prepara novos equilíbrios ao gerar economias externas para futuros investimentos. Fazer políticas sociais é o investimento na pessoa que mais gera dinâmicas econômicas, como já analisava Amartya Sen. Apoiar movimentos sociais é dar instrumentos de trabalho a organizações que conhecem profundamente a realidade onde estão inseridas, e apresentam flexibilidade e eficiência nas suas áreas específicas. Fazer política ambiental implica geração de muito mais empregos porque as alternativas energéticas e o apoio à policultura familiar são intensivas em mão de obra. Manter uma sólida base de impostos é assegurar contrapesos indispensáveis para o desenvolvimento equilibrado do país.

A constatação dos avanços não implica subestimação dos desafios. O contexto internacional continua instável, com boa parte dos desequilíbrios do sistema financeiro privado dos países desenvolvidos simplesmente transformada em desequilíbrios públicos, gerando déficits expressivos. Os desafios sociais, em que pesem os grandes avanços dos últimos anos, continuam imensos, exigindo iniciativas mais abrangentes. O conjunto do sistema fiscal ainda aguarda uma revisão profunda, buscando maior racionalidade e justiça na captação, e maior eficiência e redistribuição na alocação orçamentária.

A modernização e o resgate da dimensão pública do Estado ainda aguardam uma reforma política cada vez mais premente. As políticas ambientais precisam ser consolidadas e absorvidas na cultura tanto da administração pública, como das empresas e do comportamento do consumidor. De certa forma, os rumos tornaram-se mais claros, e a confiança da sociedade aumentou ao ver que os resultados os confirmam. Mas são etapas de uma construção que exige um constante repensar das estratégias.

Um eixo chave a se considerar, é o aproveitamento racional dos imensos potenciais que o país possui, e a sua conjugação com os novos desafios ambientais. Temos a maior reserva de solo agricultável do planeta, uma das maiores reservas de água doce, temos clima e mão de obra, isto numa época em que a pressão por alimentos e biocombustíveis aumenta em escala mundial. E o Brasil hoje domina tecnologias de ponta nesta área. Tem uma matriz energética invejável numa época em que a mudança do paradigma energético-produtivo está se tornando peça chave da construção do futuro. Tem a médio prazo eventos internacionais que o projetam mais ainda no cenário mundial. A disponibilidade maior do petróleo abre novas perspectivas. Protegendo o seu meio ambiente e aprofundando a construção de um novo equilíbrio social, a continuação do círculo virtuoso tem boas perspectivas. Em grande parte o futuro dependerá de como o Brasil administrará a equação da produção, do emprego, da renda e do meio-ambiente. O Brasil tem aberto novos caminhos, mas os desafios são grandes.

A visão desenhada no presente texto obedece a certas definições conceituais que se consideram adquiridas, e fazem parte do ideário básico que vem se consolidando no CDES. Assim, antes de tudo, estaremos distinguindo o conceito de crescimento econômico, na visão estreita de dinamização do produto interno bruto, do conceito de desenvolvimento que envolve a progressão equilibrada nos planos econômico, social, ambiental e cultural. O conceito de sustentabilidade aqui utilizado, refere-se à sustentabilidade ambiental, na definição clássica do Relatório Brundtland, de resposta às necessidades presentes sem comprometer as das gerações futuras. O conceito de desenvolvimento local se refere às complexas articulações territoriais que exigem os programas que, em última instância, exercem o seu impacto em espaços geográficos concretos. Este desenvolvimento local está necessariamente articulado às diretrizes das políticas regionais e às estratégias de desenvolvimento nacional.

O conceito de planejamento está baseado em processos pactuados de definição de programas estruturais que permitem reforçar na gestão governamental a visão sistêmica que ultrapassa os cortes setoriais, e a visão de longo prazo que assegura a continuidade entre ciclos de gestão governamental. O conceito de governança é aqui utilizado no sentido amplo da gestão que envolve tanto a máquina governamental propriamente dita, como as articulações com o conjunto de atores sociais organizados que participam do processo decisório e impactam os rumos do desenvolvimento.

O presente documento busca desenhar em grandes traços o novo referencial, tanto nacional como internacional, que incide sobre os rumos desta década. Na parte propositiva, e buscando capitalizar acúmulos anteriores, privilegiou-se os eixos de ação que podem ser considerados “estruturantes” pelo peso sistêmico nas mudanças que estão ocorrendo no país. Isto envolve tanto uma visão para o futuro, como no caso das políticas tecnológicas, como a correção dos desequilíbrios herdados que pesam sobre o conjunto da população e precisam de correção acelerada, como a inclusão produtiva. O que se busca aqui é uma visão articulada dos principais eixos que ajudarão a dinamizar o conjunto.

O texto que segue resume de forma ampla um conjunto de discussões que há sete anos vêm se desenvolvendo no CDES, refletindo o amplo espectro de participantes, que têm sido discutidas com os mais variados setores da sociedade, além de consultas com especialistas das principais áreas de atividade. Há uma forte convergência no conjunto das visões, ainda que muita diversidade nas propostas.

Para efeitos de sistematização, o documento está dividido em duas partes: a primeira trata do novo patamar de desenvolvimento que de certa forma constitui o referencial das mudanças ocorridas durante a última década, e aponta os ajustes necessários. A segunda se concentra na estratégia de desenvolvimento que permitirá ampliar as dinâmicas e fazer avançar o processo de desenvolvimento brasileiro.

As citações colocadas em cada título foram retiradas dos questionários, entrevistas e dos grupos de trabalho da Oficina e buscam ilustrar a visão dos membros do Conselho, dando suporte à sistematização dos elementos do novo patamar e das estratégias do novo ciclo de desenvolvimento.

Os eixos propositivos que se seguem aos desafios estratégicos não esgotam os desdobramentos necessários, mas apontam caminhos que, segundo os Conselheiros e Conselheiras vão fazer avançar o desenvolvimento brasileiro.

I. BRASIL EM UM NOVO PATAMAR DE DESENVOLVIMENTO

O entendimento sobre o Brasil de hoje foi sistematizado a partir das respostas às questões sobre as oportunidades e os entraves do setor ou área de atuação de cada conselheiro(a) e sobre sua percepção dos indicadores e perspectivas econômicas e sociais. Na Oficina o debate foi aprofundado nos grupo que trataram o Modelo de Desenvolvimento.

O consenso é que o Brasil parte hoje de um novo patamar, apontando rumos baseados fundamentalmente em uma visão equilibrada dos interesses econômicos, das necessidades sociais, e dos imperativos ambientais.

Quatro pontos organizam a caracterização deste patamar de novo tipo: o novo contexto internacional, que traz riscos e oportunidades; os elementos constitutivos e os desafios internos do novo modelo de desenvolvimento, que alia crescimento econômico e distribuição de renda; a política macroeconômica; e os resultados alcançados, que são bases para uma nova expansão.

1. O novo contexto internacional: riscos e oportunidades

“O Brasil é hoje um protagonista de maior peso no cenário internacional. E essa é uma diferença fundamental entre 2004 e hoje”.

“Os papeis da economia norte-americana e da zona do euro são relativamente menores hoje que em 2004 e fica evidente que as economias emergentes vão desempenhar um papel mais importante no futuro, incluindo nelas o próprio Brasil”.

“UNASUL na pauta das discussões internacionais: vista como estratégica, mas carente de projetos claros de integração logística”.

“Inclusão do tema Meio Ambiente nas pautas e agendas políticas de nível nacional e internacional”;

A crise financeira internacional de 2008 marcou um divisor de águas. As grandes simplificações relativas à dicotomia entre Estado e mercado deram lugar a atitudes de bom senso, de pragmatismo de resultados, de busca de equilíbrios. De certa forma, inovar em política voltou a ser legítimo. Este pensar de maneira inovadora é hoje essencial. No plano internacional, a crise ainda não desapareceu. Um PIB mundial de 60 trilhões de dólares, e 860 trilhões de dólares em papéis emitidos, geram instabilidade. Os déficits do setor especulativo privado foram transformados em déficits públicos, perda de aposentadorias e desemprego. Tanto os Estados Unidos como a Europa têm pela frente a busca de novos mecanismos de equilíbrio. Não se configura um horizonte estável e equilibrado no planeta. Para o Brasil, a diversificação das relações externas, com ênfase no Sul-Sul e na integração latinoamericana, deve continuar prioritária.

No plano financeiro, o patamar do Brasil é hoje radicalmente diferente. De 35 bilhões de dólares de reservas em 2002, o país o país conta hoje com 250 bilhões em reservas, credor e não mais devedor do Fundo Monetário Internacional (FMI). Somada a diversificação comercial, e melhor equilíbrio entre o mercado interno e externo, o país reduziu consideravelmente sua vulnerabilidade externa e tornou-se uma referência internacional.

Para os Conselheiros e Conselheiras o Brasil é hoje portador, no cenário mundial, não só de força econômica e riqueza cultural, mas, também, de propostas práticas de enfrentamento de desafios sociais e ambientais, e de solidariedade com países em dificuldades.

Segundo os membros do CDE o contexto internacional apresenta oportunidades e desafios, em relação aos quais o Brasil tem capacidade de exercer um papel relevante:

§ Demanda mundial forte por commodities. No plano comercial, uma população mundial que aumenta em 70 milhões de habitantes por ano, expande o consumo de alimentos e a procura por insumos diversos. A opção por biocombustíveis vem reforçar a tendência de forte demanda por commodities. O Brasil, com a maior reserva mundial de solo agrícola passível de utilização e 12% da reserva mundial de água doce, tem nesse aspecto trunfos excepcionalmente fortes. Falta, contudo, regulação internacional dos preços das commodities, hoje mais dependentes dos movimentos dos capitais especulativos do que propriamente do equilíbrio de oferta e demanda. Como exemplo, o comércio mundial de petróleo é de 85 milhões de barris por dia, e as trocas especulativas (papéis) diárias atingem 3.000 milhões de barris. O Brasil tem um forte papel a desempenhar nesta área de regulação.

§ Deslocamento da bacia do Atlântico para a bacia do Pacífico. Há uma insuficiente conexão do Brasil com o novo pólo dinâmico Em termos geoeconômicos, a tendência é para um deslocamento da bacia do Atlântico para a bacia do Pacífico, com os fortes avanços da China e da Índia, que representam 40% da população mundial, e de outros países hoje muito dinâmicos como a Coréia do Sul e o Vietnã, ou simplesmente fortes como o Japão. Isto representa desafios estruturais para o Brasil. É de se lembrar aqui que enquanto os Estados Unidos realizaram a conexão ferroviária Atlântico-Pacífico em 1890, nós ainda sequer temos uma conexão adequada por rodovia. O deslocamento favorecerá tanto uma orientação mais integradora de infraestruturas na América Latina, como melhor equilíbrio de ocupação e uso do território no Brasil, ainda fortemente atlântico na demografia e na economia. Ademais, contribui para distribuir o crescimento de forma mais equitativa no território, rumo ao noroeste, diminuindo as disparidades regionais.

§ Combate à pobreza. No plano social, as preocupações são igualmente crescentes. Com a explosão especulativa na área dos grãos, a fome no mundo passou de 900 milhões para 1020 milhões de pessoas. O Banco Mundial estima em 4 bilhões o número de pessoas no mundo que estão “fora dos benefícios da globalização”. São situações insustentáveis. O equilíbrio social das políticas econômicas está adquirindo uma grande centralidade no planeta, e o Brasil, que mostrou durante os últimos anos a viabilidade de políticas que equilibram os objetivos econômicos e sociais, adquire aqui uma legitimidade excepcional para atuar. Tem políticas e tecnologia organizacional para enfrentar o desafio da exclusão o que deve fortalecer o seu papel internacional.

§ Governança Mundial. No plano político, frente a uma economia que se globalizou de forma generalizada e muito rápida, estão sendo construídos, apenas agora, espaços de concertação internacional. Encerra-se, de maneira particular, a fase de monopólio de poder pelos Estados Unidos e de forma geral dos países desenvolvidos. Os BRIC começaram a ocupar espaço político internacional, o G-20 começa a abrir um espaço inegável de negociação, e o Brasil, em particular, assume uma forte presença internacional devida, em grande parte, ao sucesso do modelo econômico, social e ambiental, inovador e equilibrado, que vem desenvolvendo.

§ Crescente presença dos desafios ambientais no planeta. A realidade da mudança climática, da liquidação da vida nos oceanos pela sobrepesca oceânica industrial, a destruição das matas, a erosão dos solos, a contaminação generalizada dos rios, dos lençóis freáticos e dos mares, geram preocupações que, independentemente dos resultados de Copenhague, exigem uma inclusão mais generalizada da visão da sustentabilidade ambiental em todas as decisões de políticas de desenvolvimento, tanto no setor público como no privado. O Brasil tem como se situar com vantagem neste plano.

2. Um novo modelo: crescimento e justiça social

“Tivemos avanços na distribuição de renda e inclusão social nos últimos anos, percebido pelo consumo e pela chegada de novos consumidores de outras classes”.

“Comprometimento dos governos com programas de distribuição de renda e inclusão social donde resulta um novo padrão de consumo de massas explicado pela ascensão social de classes antes alijadas do processo de desenvolvimento econômico”.

“Havia no Brasil uma tese muito difundida de que precisávamos ter crescimento econômico para depois ter distribuição de renda. Estamos demonstrando que é possível fazer as duas coisas sem causar inflação. Então você pode crescer, distribuindo renda, ampliando as condições de inclusão social”.

“As bases fixadas pelo Brasil permitem uma estrutura sólida para o desenvolvimento social e político”.

“Inequívoco avanço na esfera social (renda, redução da pobreza, queda no desemprego etc)”.

“O Estado está em outras condições porque, novamente, apostou no mercado interno, seja por incremento da ocupação; pelo incremento da massa de salários ou da massa da remuneração; pelo incremento do salário mínimo; pela disponibilização de recursos para os beneficiados pelo Bolsa Família; pelo incremento das aposentadorias. Ou seja, houve disponibilização de renda de diferentes formas. O mercado interno é, na verdade, a alavanca para o desenvolvimento do país”.

A mudança é que você reorientou para um mercado que era um mercado potencial e que não tínhamos focado nele, que é o mercado das classes B, C e D, que é muita gente e chamávamos de consumo insatisfeito da maioria dos brasileiros. Foi isso que rodou a maquininha da economia brasileira e deu 5% de taxa de crescimento”.

Para os conselheiros(as) o Brasil tem hoje um modelo de desenvolvimento, negociado democraticamente, constituído por políticas distributivas ancoradas numa visão de justiça social e de racionalidade econômica, na ampliação dos investimentos nas pessoas por meio das políticas sociais focalizadas, na gradual incorporação das dimensões da sustentabilidade ambiental ao conjunto dos processos decisórios de impactos econômicos e sociais, e na dinâmica de investimentos em infraestruturas melhorando a competitividade internacional.

São elementos estratégicos do modelo de desenvolvimento:

§ Enfrentamento da desigualdade como seu eixo estratégico principal. A materialização da estratégia se deu por meio da ampliação do consumo de massa. Os efeitos multiplicadores foram se verificando no próprio processo de ampliação das políticas. O principal desafio do Brasil, a exclusão econômica e social de quase metade da sua população, encontrou um novo horizonte de expansão no mercado interno. A crescente pressão da base da pirâmide social brasileira por melhores condições de vida, articulada com a determinação do governo de promover as mudanças, gerou um círculo virtuoso em que o econômico, o social e o ambiental encontraram o seu campo comum.

§ Ampliação das políticas sociais em geral, envolvendo a educação, a saúde, a formação profissional, o acesso à cultura e à internet, a habitação mais digna. Aqui, também, está se construindo uma nova visão: as políticas sociais não constituem simplesmente gastos correntes. Podem ser interpretados como investimentos nas pessoas. E com a atual evolução para uma sociedade cada vez mais intensiva em conhecimento, investir nas pessoas é prioridade e tem alta rentabilidade. Há compreensão de que os processos produtivos de bens e serviços e as políticas sociais em geral são como a mão e a luva no conjunto da dinâmica do desenvolvimento, um financiando o outro, sendo todos ao mesmo tempo custo e produto, apontando para uma visão equilibrada e renovada das dinâmicas econômicas. As políticas redistributivas aplicadas de forma generalizada atingem o conjunto das unidades empresariais, criando mercados mais amplos para todos e reduzindo custos unitários de produção pela geração de economias de escala, o que por sua vez permite a expansão do consumo de massa, criando, gradualmente, um círculo virtuoso de crescimento. Se sustentadas por mais tempo, estas políticas passam a pressionar a capacidade produtiva, estimulando investimentos, que por sua vez geram mais empregos, produção e consumo. A expansão simultânea da demanda agregada e da capacidade produtiva promove desenvolvimento sem as pressões inflacionárias de surtos distributivos momentâneos. A espiral de crescimento passa a ser equilibrada. De certa forma, o Brasil encontrou o seu rumo ao transformar o seu maior desafio, a pobreza, e a falta de capacidade de compra que a acompanha, em vetor de expansão do conjunto da economia. A distribuição, ao estimular a demanda, é que faz crescer o bolo.

§ A política ambiental ganhou uma outra estatura, e vem se incorporando na nova política econômica que se desenhou no país. Aprofundar os investimentos em saneamento básico gera empregos, reduz custos de saúde, e aumenta a produtividade sistêmica. Investir em tecnologias limpas promove os setores que serão mais dinâmicos no futuro e melhora a nossa competitividade internacional. Tratar de maneira sustentável os nossos recursos naturais, leva à capitalização do país para as gerações futuras, em vez de descapitalizá-lo. Fator igualmente importante é o entendimento de que, na economia global moderna, uma política coerente em termos ambientais gera credibilidade e respeito nos planos interno e externo, contribuindo para a abertura de novos mercados.É importante salientar que a política ambiental ganhou, no período recente, uma outra estatura e se incorpora na nova política econômica que se desenhou no país.

§ Resgate da capacidade de planejamento das infraestruturas do país. Boas infraestruturas, ao baratearem o acesso ao transporte, comunicações, energia e água, geram economias externas para todos e elevam a produtividade sistêmica do território. O custo tonelada/quilometro do transporte de mercadorias no Brasil é elevado. Transportar produtos de relação peso/valor relativamente baixa, em grandes distâncias, por caminhão, gera sobrecustos para todos os produtores. O resgate do transporte ferroviário, a reconstituição da capacidade de estaleiros navais e de transporte de cabotagem, a priorização do transporte coletivo nas metrópoles, o barateamento do acesso a serviços de telecomunicações e de internet banda larga, a busca da produtividade na distribuição e uso de água e em particular no destino dos esgotos, o reforço das fontes renováveis na matriz energética, configuram uma visão que pode abrir um imenso caminho de avanço para o conjunto das atividades econômicas. O planejamento e a forte presença do Estado são aqui essenciais. As infraestruturas constituem grandes redes que articulam o território. Representam, nesse sentido, um dos principais vetores de redução dos desequilíbrios regionais do país. Precisam ser ampliadas nas regiões mais pobres, para dinamizar e atrair novas atividades. São investimentos de longo prazo, de longa maturação e que só se viabilizam com o suporte do Estado. Isto envolve planejamento, visão sistêmica e de futuro. O resgate desta visão, e a dinamização de investimentos coerentes com as necessidades do território, constituem um trunfo para o desenvolvimento, e deverão desempenhar papel essencial no novo ciclo de desenvolvimento.

3. A política macroeconômica: pragmatismo e flexibilidade

“Constituição de reservas em nível que não permitiu que o país sofresse ataques especulativos mais intensos nas crises financeiras; o nível de reservas é uma garantia e uma barreira a movimentos especulativos mais intensos”.

“Amadurecimento econômico (reversão do descontrole dos gastos públicos conteve a inflação) e político (importância da continuidade do modelo de gestão)”.

“O comprometimento dos diferentes governos com políticas fiscais responsáveis, marco fundamental na manutenção da estabilidade financeira da nação em longo prazo. Note-se que a razão divida publica / PIB caiu de 52% em 2002 para cerca de 40% em 2009”.

“As políticas macroeconômicas e financeiras garantiram a estabilidade econômica”.

“A manutenção da estabilidade, o acúmulo de reservas internacionais, a consolidação da democracia e de uma economia de mercado aberta a investimentos estrangeiros e ao capital nacional, todos estes fatores formam um pano de fundo positivo que imprime uma imagem muito positiva do Brasil no mundo. A consolidação do mercado de consumo doméstico encontra assim um terreno fértil para estimular o investimento privado”.

“A responsabilidade fiscal é fator fundamental para a sustentabilidade do crescimento que irá continuar gerando emprego e aumentando a inserção de novos participantes no mercado de trabalho ampliando a inclusão social”.

“Banco do Brasil e CEF foram importantes pra segurar a crise”.

“Uma combinação de fatores que dinamizou o consumo e a atividade econômica: perseverança na proteção dos fundamentos do Plano Real, ambiente internacional favorável para o Brasil, aumento interno de renda, expansão do crédito, credibilidade na gestão econômica do país , entre outros fatores que criaram um círculo virtuoso”

“No âmbito econômico, a robustez de alguns índices (reservas, expansão de crédito, etc.) criam uma situação positivamente diferenciada frente ao cenário de 2004”.

Os Conselheiros e Conselheiras apontam para a importância de se ter construído uma política macroeconômica flexível, pragmática e orientada pela compreensão de que uma base mais ampla de mercado interno contribui para o crescimento de todos os setores, inclusive o setor exportador, especialmente quando se perde mercados em contexto de crises externas. Reconhecem que um dos pontos mais fortes da ampliação das perspectivas de desenvolvimento está na estabilização de um modelo de gestão macroeconômica que contempla o equilíbrio nas políticas de salários, de preços, de crédito, de câmbio, de previdência, de investimentos e de arrecadação.

São elementos da política macroeconômica:

§ Expansão da economia pela inclusão progressiva da base da pirâmide social, o que aumenta a renda, a demanda agregada, gerando mais empregos, investimentos e maior renda, acionando uma espiral virtuosa de crescimento com distribuição de renda.

§ Grande flexibilidade e rapidez de resposta. O nó da política macroeconômica está no equilíbrio das diferentes variáveis, tanto em termos de montantes como de ritmo. A política adotada caracterizou-se por uma grande flexibilidade e rapidez de resposta às mudanças das tendências nacionais e internacionais, uma boa dose de pragmatismo, e a busca de equilíbrios entre os interesses envolvidos. Testada na crise financeira de 2008, a política apresentou resultados satisfatórios O governo optou por um conjunto de medidas anticíclicas, respondendo de forma rápida e diversificada aos diversos desequilíbrios à medida que se manifestavam. Manteve a expansão do salário mínimo (12% em 2009) gerando expectativa positiva no mercado; assegurou desonerações tributárias e incentivos nos setores críticos; utilizou as reservas cambiais para o financiamento das exportações (o financiamento externo havia estancado totalmente); reduziu o compulsório (que aliás os bancos comerciais utilizaram para comprar títulos do governo, em vez de fomentar a economia); reduziu o financiamento da dívida para priorizar o apoio às atividades produtivas; utilizou amplamente os bancos estatais para estimular a economia através de um amplo espectro de linhas de crédito; as alíquotas do imposto de renda foram subdivididas ao se constatar o aperto da crise nos setores da classe média baixa. Os programas sociais não só não foram reduzidos, como expandidos, e a dinamização da construção civil no programa Minha Casa Minha Vida passou a gerar atividades e empregos de forma muito capilar no conjunto da economia.

§ Grandes Investimentos em Infraestrutura. A infraestrutura como vetor de política econômica foi se construindo e está se tornando central. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Programa de Desenvolvimento Produtivo (PDP), a expansão dos investimentos da Petrobras, o PAC II, e também o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), os planos de generalização de acesso à banda larga, de ordenamento do uso da água e numerosos outros estão ao mesmo tempo dinamizando os investimentos e mantendo a conjuntura favorável, o que facilita todos os ajustes, e introduzi nos mais diversos setores uma visão estrutural, sistêmica e propícia ao resgate de mecanismos de planejamento de longo prazo.

4. Os resultados: bases para uma nova expansão

“A melhoria da distribuição de renda, combinada a reajustes do salário mínimo acima da inflação, elevação do emprego formal e aumento dos programas de transferência de renda, tem sido fundamental para reduzir a iniquidade brasileira e assegurar a criação de um ambiente econômico que estimula o investimento e retroalimenta a elevação do emprego formal e da renda real de forma muito positiva”.

“A política de valorização do Salário Mínimo foi a quebra de um tabu”.

“Aumento do salário mínimo deve acompanhar o crescimento econômico”.

“Geração de emprego – O Brasil fechou o ano de 2009 com quase 1 milhão de trabalhadores com carteira assinada”.

“O crescimento da atividade econômica é resultado do efeito em cascata da Bolsa Família, bem como do crescimento da economia mundial”.

É fundamental que tenhamos uma política industrial. Acho que o Brasil precisa continuar investindo no aprimoramento da sua política industrial e aí a política industrial significa investimento nas nossas chamadas vocações, o que é próprio do investimento produtivo brasileiro no fomento às empresas nacionais, no adensamento, nas cadeias produtivas nacionais”.

“Do ponto de vista dessas políticas públicas, deveríamos manter a prioridade para as que tenham mais dimensões virtuosas ao mesmo tempo. Um exemplo como esse da política habitacional para população de baixa renda, é extremamente virtuosa. Virtuosa porque gera emprego, virtuosa porque gera renda no médio prazo disponível para as pessoas e virtuosa porque melhora a qualidade de vida”.

Os resultados são hoje concretos e bastante evidentes. Em números redondos, o nível de emprego formal aumentou em 12,2 milhões de postos desde 2002, contabilizando em fevereiro de 2010 um total de 40,8 milhões de empregos[3]. A formalização gera melhor arrecadação, o que financia boa parte da política de apoio. O salário mínimo teve um aumento de capacidade real de compra de 57% no período, o que atinge diretamente cerca de 26 milhões de pessoas. O aumento do salário mínimo também amplia a capacidade de negociação dos trabalhadores. Indiretamente favorecidos com este aumento são os aposentados, cerca de 18 milhões de pessoas. O Bolsa-Familia atinge hoje 12,4 milhões de famílias, melhorando, como ordem de grandeza, as condições de vida de 48 milhões de pessoas. Entre 2003 e 2008 24,1 milhões de pessoas saíram da pobreza[4]. A melhora na renda é mais sustentável, pois está mais apoiada na renda do trabalho.Na média da década, a renda do trabalho explica 67% da redução da desigualdade. O aumento médio da renda per capita no país é estimado em 5,3% ao ano. No Nordeste, o ritmo é de 7,3%[5]. O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) aportou R$ 48,9 bilhões a agricultores familiares, quilombolas, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais e aquicultores, extrativistas, silvicultores, ribeirinhos e indígenas, de 2002/2003 até a safra 2008/2009. Ao todo, nesse período, foram firmados 10,6 milhões de contratos[6]. O programa Territórios da Cidadania está aplicando cerca de 20 bilhões de reais nas regiões mais atrasadas do país. O programa Luz para Todos está atingindo milhões de pessoas e o Prouni, passando já de meio milhão de estudantes.

A renda na base da sociedade gera consumo imediato, tanto de bens de consumo básicos que melhoram a alimentação a higiene, como o pequeno investimento familiar, dinamizando a produção de materiais de construção e de equipamento doméstico básico. O efeito multiplicador dos recursos é muito grande quando orientado para a base da sociedade.

A desigualdade está se reduzindo no Brasil de maneira muito regular nos últimos anos. O índice Gini caiu de 0,56 para 0,54. Para efeitos de comparação, é de 0,46 nos Estados Unidos, 0,33 na Itália e 0,26 na Alemanha. A persistente desigualdade está ligada ao fato que a renda de todos se eleva no Brasil, mesmo que de maneira mais acelerada entre os pobres do que entre os ricos: os 10% mais pobres aumentaram sua renda média real per capita em 72% e os 10% mais ricos 11,1% entre 2001 e 2008[7]. Em termos regionais, verifica-se também um crescimento muito mais acelerado no Nordeste e outras regiões mais pobres, mas aqui também a desigualdade se reduz de maneira lenta.

A organização de políticas destinadas à faixa mais pobre da população tem como obstáculo principal não a falta de recursos, mas a dificuldade de gestão de um sistema de apoio capilar, destinado a pessoas que frequentemente não têm endereço postal, CPF, conta em banco. Construir os cadastros, os canais de comunicação e os mecanismos de gestão desta parte da população exigiu um imenso esforço administrativo ainda em curso. Assim, um impacto indireto das políticas de inclusão foi a geração de correias de transmissão entre a máquina do Estado, os poderes públicos locais, os movimentos sociais, e em última instância as famílias. O aprendizado organizacional do Bolsa-Família, do PRONAF expandido, dos comitês de gestão do programa Territórios da Cidadania, das inúmeras conferências nacionais e regionais realizadas, criaram formas mais densas de interação entre o Estado e a sociedade, vetor de melhores práticas administrativas para o futuro.

Os resultados obtidos e a experiência adquirida abrem uma nova agenda, com novos desafios.

II. OS DESAFIOS ESTRATÉGICOS DA AGENDA PARA O NOVO CICLO DE DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO

Os desafios estratégicos que deverão ampliar as dinâmicas e fazer avançar o processo de desenvolvimento brasileiro foram sistematizados a partir das respostas às questões sobre as oportunidades e os entraves para sustentação e aprimoramento do quadro atual considerando as dimensões econômicas, sociais, culturais e ambientais, e a atuação dp Estado e da sociedade, e sobre a construção de viabilidade institucional e política para avançar o desenvolvimento. Na Oficina, o debate foi aprofundado nos grupos que trataram dos desafios para o novo ciclo de desenvolvimento.

Buscou-se identificar os principais desafios, ou eixos estratégicos de ação com efeitos multiplicadores sobre o conjunto das atividades, que liberam potenciais gerando resultados mais amplos em termos de qualidade de vida e de desenvolvimento sustentável.

O debate sobre o Estado tem destaque no conjunto das preocupações dos conselheiros(as) e foi tratado separadamente no Oficina. Para o CDES é preciso avançar na construção do Estado articulador dos interesses da sociedade, mais democrático no processo decisório, e com maior equilíbrio entre as dimensões representativas e participativas, dotado, nos diversos níveis, de uma máquina publica administrativa à altura dos resultados econômicos, sociais e ambientais que o Brasil necessita e tem alcançado.

1. O papel do Estado: desafios da gestão democrática

“Investir fortemente na capacidade de atuação do Estado”.

“Governo Federal é indutor e parte dos investimentos tem que partir do governo”.

“O Governo deve ser indutor do desenvolvimento”.

“Uma das maiores dificuldades do Brasil é a baixa capacidade do Estado e da sociedade de formular e implementar políticas no médio e longo prazo. Há décadas, muito em função de nossa agenda de estabilização e da instabilidade das conjunturas internacionais, nos acostumamos com horizontes de curto prazo e com mudanças bruscas de políticas”.

“É preciso inúmeras políticas em políticas de Estado: a ciência e tecnologia, a educação, a saúde, infraestrutura, habitação. No fundo acho que de alguma forma as pessoas revelam a necessidade de ter uma visão de longo prazo e, portanto, de prospectar sobre o futuro e começar a tomar decisões no curto prazo que materializem esta visão de futuro”.

“Estado tem a função de investir em educação, saúde e segurança pública”.

“Eu sou a favor de que o Estado assuma a sobrevivência mínima de quem não tem, principalmente um país rico como o nosso”.

“Há um desbalanceamento entre estruturas de poderes”.

“Tratar da valorização do papel do CNJ na garantia do equilíbrio entre os poderes”.

“Incluir a dimensão política; até agora o debate está concentrado na interação dos eixos econômico e social”.

“A reforma política é imprescindível para o fortalecimento da democracia e para a continuidade de atração de investimentos”.

“Promover reforma política ampla e concertada com poderes e sociedade”.

“O processo da discussão política deve ser sair do âmbito da política partidária e se tornar um assunto recorrente do cotidiano da comunidade, da escola, da vida das pessoas

“A grande novidade do setor foi a reforma do judiciário de 2001 a 2003. Ainda há um dilema: enfrentar a questão da impunidade (no Judiciário)”.

O novo modelo de Estado que emerge está essencialmente centrado numa visão mais democrática, maior representatividade cidadã, maior transparência, com forte abertura para as novas tecnologias da informação e comunicação, marcos regulatórios e soluções organizacionais que assegurem eficiência e efetividade.

O Estado tem de ter uma presença atuante, não só como regulador como no caso das finanças, mas como indutor do desenvolvimento, redistribuidor no caso de promoção dos equilíbrios sociais e regionais, e frequentemente, como no caso das políticas sociais e de grandes infraestruturas, como executor ou contratante. Está sendo igualmente resgatada a importância do Estado como planejador, dimensão que permite que se articulem as visões sistêmicas e de longo prazo, e que as opções sejam amplamente debatidas.

O resgate do papel do Estado é exigido por condições objetivas que resultam da própria evolução das atividades econômicas. A saber:

§ Organizador do processo da urbanização e dos bens de consumo social requeridos, como abastecimento de água, sistema de esgotos, urbanização, segurança, ordenamento do território e assim por diante. O Brasil já tem um grau de urbanização, da ordem de 85%, o que se equipara ao nível de países desenvolvidos, onde o peso do Estado no PIB oscila entre 40 e 60%. Isto implica um Estado com mais funções organizadoras, e mais descentralizado.

§ Gestor de políticas sociais em conseqüência da presença crescente dessas políticas no conjunto das atividades do país: saúde, educação, cultura, lazer, informação e outras atividades centrais ao investimento no ser humano. É notório que políticas sociais dependem vitalmente da presença do Estado, inclusive para assegurar a democracia de acesso para todos, já que o setor privado se concentra nos segmentos mais ricos da sociedade. A generalização deste tipo de serviços, e a forte elevação em termos de qualidade, exigem uma ampliação da presença do setor público para implementá-los.

§ Ator político no plano internacional: a crise financeira de 2008 deu uma medida da fragilidade dos mecanismos de concertação internacional. A pouca operância dos organismos multilaterais, inclusive do Fundo Monetário Internacional (FMI), ficou patente. As medidas que foram tomadas, foram no âmbito dos Estados nacionais. Com a ampliação das atividades especulativas, que atingem não só derivativos (863 trilhões de dólares, 15 vezes o PIB mundial), como os grãos, o petróleo e outras commodities, e na ausência de capacidade global de regulação, o papel dos Estados se vê reforçado. O papel regulador no plano internacional se dará por acordos entre Estados.

O aperfeiçoamento do Estado aparece, portanto, com um elemento estratégico para o desenvolvimento. Entre os eixos propositivos os Conselheiros e Conselheiras apontam:

1. Reforma Política. O aprimoramento do sistema político contribui, de maneira estrutural, para o fortalecimento da democracia e para a construção o desenvolvimento promotor de equidade. É urgente e prioritário debater e implementar mudanças que reorganizem o sistema partidário; qualifiquem os processos eleitorais, promovendo a valorização dos partidos políticos e regulamentem as formas de manifestação da soberania popular expressas na Constituição Federal, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular

2. Adensamento tecnológico do conjunto da máquina pública é central para gerar uma administração transparente, e uma cidadania informada. O avanço das tecnologias de informação e de comunicação precisa ser generalizado para atingir todos os setores de atividade, e as três esferas da federação. integração com sistemas estaduais e municipais, deverá contribuir muito para a racionalização do conjunto.

3. Desenvolvimento integrado de sistemas de informação mais adequados. A conta PIB precisa ser complementada com indicadores mais completos que reflitam efetivamente a evolução da qualidade de vida da população, tanto em nível nacional como estadual e municipal. Há um forte avanço metodológicos neste plano e o CDES se propõe a contribuir, em articulação com o IBGE, IPEA e outras instituições, para construção de uma nova sistemática de contas públicas que permitam assegurar uma cidadania informada.

4. Diálogo e participação social: a organização sistemática de correias de transmissão entre a máquina de governo, nos seus diversos níveis, e os diversos segmentos da sociedade, é hoje indispensável como forma de ampliar a dimensão participativa da gestão pública. Cabe avançar na construção de processos mais democráticos de governança, nas diferentes esferas de governo, nos diferentes poderes, de forma a assegurar maior agilidade, transparência e dimensão cidadã às decisões públicas.

5. Aperfeiçoamento de Marcos Regulatórios e Modernização da Gestão. É preciso que o Governo e o Congresso Nacional aperfeiçoem e quando necessário criem marcos regulatórios para diferentes setores que fortaleçam, ao mesmo tempo, a competitividade, a eficiência e o acesso aos mercados internacionais; que impeçam a degradação do meio-ambiente; combatam a precarização do trabalho em todas as suas formas; assegurem o processo de distribuição de renda e de riqueza dentre outros aspectos e se empenhem para a efetiva modernização das agências de fiscalização e controle.

6. Fortalecer a capacidade do governo e sociedade de propor o futuro e organizar as ações de forma a construir o futuro planejado É consenso no CDES que o planejamento é central para o processo de desenvolvimento.

2. O papel das tecnologias: a transição para a economia do conhecimento

“É preciso mobilização pública e privada na agenda da inovação, que tem papel determinante no crescimento econômico, como principal indutor do crescimento da produtividade e da maior competitividade das empresas”.

“Tem que conectar, como estava falando aqui. Dinheiro inteligente conectado, investidores, condição de competição e os fundamentos científicos em tecnologia de informação e comunicação, nesse caso. Aí você pode botar a fundamentação científica educacional para absolutamente tudo”.

“Mesmo esse ano que vai dar PIB negativo, provavelmente, o setor de tecnologia de informação e comunicação terá crescido na ordem de 14% a 15%. Então, a oportunidade é gigantesca”.

“Todo governo inteligente faz três coisas, aliás, a terceira, não precisamos dela: forma gente, cria condições para competir e sai da frente. O Governo tem que formar gente, criar condições de competitividade”.

“Não exportar só matérias primas. Investir em ciência e tecnologia”.

“Deve-se criar na Presidência da República uma Agência de Inovação, capaz de formular e implementar uma estratégia brasileira de inserção do país na economia do conhecimento. Esta agência deve mobilizar as lideranças do mundo privado e do mundo acadêmico para essa tarefa, retirando o tema inovação das instâncias subalternas do governo e articulando-a com ações de vários ministérios”.

“Não existe ciência e tecnologia se não houver educação. A educação, o cidadão educado corretamente tem condições de ser inserido no mundo da ciência e da tecnologia”.

Com o barateamento dos equipamentos, a generalização do acesso à internet por celular, o avanço das tecnologias do wi-fi urbano etc, o eixo das tecnologias da informação e da comunicação constitui, em termos de custo-benefício, e da rapidez de implantação, um eixo privilegiado, onde o econômico, o ambiental, o social e o cultural casam de forma coerente. E sendo um sistema de acesso generalizado, mais do que um sistema oneroso de ajuda é um instrumento que estimula as pessoas a se apropriarem do seu desenvolvimento. Se no ciclo econômico passado o desenvolvimento se calculava pelo número de máquinas e o volume de bens físicos, hoje a valorização da produção se dá muito mais pelo conhecimento incorporado. A educação tem um papel chave neste processo.

Entre os eixos supositivos, para construir a transição para a economia do conhecimento, os Conselheiros e Conselheiras apontam:

1. Política nacional de elaboração, promoção e difusão do conhecimento em todos os níveis. O Brasil herdou uma dualidade tecnológica, em que coexistem setores de ponta com setores que apresentam imensos atrasos em inúmeros setores da economia, e regiões do país. A homogeneização do desenvolvimento através do amplo acesso, gratuito e fomentado, a todo tipo de conhecimento constitui um eixo fundamental da mudança para um país mais equilibrado. Considerando os grandes esforços desenvolvidos neste sentido por uma série de países, a própria competitividade internacional do Brasil exige uma dinâmica radicalmente mais ampla, e uma maior centralidade no conjunto das opções de longo prazo. De forma geral, trata-se de ampliar e articular as iniciativas nas áreas de ponta, e ao mesmo tempo ampliar a apropriação dos conhecimentos tecnológicos na base da sociedade.

2. Promoção dos avanços tecnológicos nas áreas onde a sustentabilidade está ameaçada: alternativas energéticas limpas, onde o Brasil tem grandes vantagens no ponto de partida; alternativas de meios de transporte com menos impactos climáticos (veículos elétricos e híbridos); tecnologias de produção visando a redução do consumo de matérias primas; tecnologias da construção visando a redução de consumo energético (chuveiro, ar condicionado, materiais); cultivos consorciados e outros avanços que reduzem a pegada ecológica; biotratamento de esgotos e técnicas de saneamento; tecnologias organizacionais na gestão de redes integradas de transmissão de eletricidade. A lista é longa, e o leque que se abre constitui uma das marcas da economia moderna. Pode se fazer muito mais com menos impactos negativos, menos esforço, melhores condições de vida, e com inclusão produtiva generalizada.

3. Promoção da apropriação generalizada de tecnologias simples. É preciso dar novo alcance e dinâmica, transformando em um movimento profundo e articulado de fomento tecnológico generalizado, a experiências como a Rede de Tecnologias Sociais, as experiências de tecnologias sociais no quadro da Fundação Banco do Brasil, o desenvolvimento das experiências de apoio à produção familiar no Ministério de Desenvolvimento Agrário, iniciativas da própria sociedade civil como no caso do programa Um Milhão de Cisternas da Articulação do Semi-Árido (ASA), e a maior abertura da Embrapa para tecnologias da pequena agricultura.

4. O Plano Nacional de Banda Larga adquire aqui uma importância central. O conhecimento está cada vez menos localizado em bibliotecas e na cabeça de especialistas, e cada vez mais disponibilizado online em todo o planeta. Em termos econômicos, o conhecimento é um bem não rival, o seu consumo não reduz o estoque, e precisa ser de livre acesso sempre que possível. Trata-se de um vetor privilegiado de redução dos desequilíbrios sociais, e indiretamente ambientais. Nas cidades onde tem sido implementado, o acesso aberto à banda larga tem gerado inúmeras atividades econômicas, ao facilitar o contato direto entre produtores e consumidores, desintermediando e desburocratizando as atividades comerciais e financeiras, facilitando a complementariedade entre atividades econômicas da região.

3. Os novos horizontes da educação

“Um país não consegue entrar na rota de crescimento de longo prazo sem que haja pesados investimentos em educação, pesquisa, inovação e infraestrutura, além de segurança jurídica e sistema tributário justo e igualitário”.

“Precisa de um projeto que faça uma revolução na área de educação – qualificação”.

“Melhorar qualidade da educação e expandir a qualidade do fluxo de informações de forma republicana e democrática”.

“Sem educação não haverá oportunidades, simplesmente porque essas não poderão ser aproveitas”.

“Entrave é no capital humano”.

“A experiência recente mostra que é possível crescer economicamente e, ao mesmo tempo, distribuir a renda. Para isso é de suma importância o investimento nacional em educação básica e profissionalizante. Somente a educação qualificada permitirá a inserção duradoura e atuação cidadã no mundo do trabalho, com efetivo impacto benéfico para a vida das pessoas”.

“Crescente desigualdade da oferta pública e privada no plano universitário. Sobretudo, no domínio particular, à fuga do caráter de prestação social, e passando, de vez, aos estritos critérios da produtividade empresarial, ou ao avanço de seu comando por sociedades anônimas, de crescente capital estrangeiro”.

“Todos os estudos revelam que uma sociedade eleva de padrão de renda se ela tem capacidade de elevar o nível de educação. E o nosso problema na educação brasileira é a qualidade”.

Há um consenso quanto à importância estratégica da educação, cujo horizonte vem sendo redesenhado pela evolução para a sociedade do conhecimento, o adensamento tecnológico de todos os processos produtivos e a conectividade planetária.

É fundamental aproximar o conceito de educação e da sociedade do conhecimento.

São eixos propositivos neste sentido:

1. Garantir o direito à Educação de qualidade organizando e regulamentando a Educação Nacional de modo articulado entre os níveis da Federação.

2. Ampliar o investimento para a Educação: aperfeiçoar a destinação dos recursos do FUNDEB e garantir recursos do pré-sal para financiamento da Educação.

3. Melhorar a escola atual: a) melhores salários para os professores, b) redução do número de alunos por sala, c) generalização da capacitação, d) sistemas online de apoio técnico e de conhecimento específico, e) disseminação de softwares de gestão escolar, f) acesso banda larga em todas as escolas.

4. Atualizar a dinâmica escolar: o que o aluno deve realmente assimilar são metodologias de trabalho, de certa forma aprender a navegar, organizar, quantificar, cruzar conhecimentos de maneira criativa. Estamos na era da cabeça bem feita, e não bem cheia, e a rapidez com que os conhecimentos se tornam obsoletos já não permite o armazenamento. É necessário a superação da “disciplina” pelos “cruzamentos interdisciplinares”.

5. Preparar o profissional para uma interação permanente com a educação. Ou seja, a educação deixa de ser apenas uma etapa de preparação para a vida, é uma preparação para uma interação permanente, que durará toda a vida, com sistemas de conhecimento.

6. Liberar e disseminar conteúdos. Nas universidades, os alunos trabalham com xerox de capítulos isolados. 30% dos livros recomendados estão esgotados e não são reeditados, mas a cópia não é liberada. O MIT, nos Estados Unidos, criou ou OCW (Open Course Ware), e disponibiliza gratuitamente online todos os cursos, artigos dos professores. Em poucos anos, tiveram 50 milhões de downloads de textos científicos em todo o mundo. O impacto de enriquecimento científico planetário é imenso. Há uma contradição profunda entre investirmos tantos recursos em educação, e restringirmos o acesso aos conteúdos. Urge que o Ministério da Educação e Cultura atue no sentido de disponibilizar o conhecimento gerado nas Instituições de Ensino e Pesquisa Brasileiros.

4. Trabalho decente e inclusão produtiva

“A questão da discussão da redução da jornada de trabalho é importante”.

“Há entraves: não foi feita a mudança na estrutura sindical”.

“É preciso considerar o problema da alta rotatividade da mão-de-obra”.

“Investir e manter as oportunidades de trabalho. Formalizar cada vez mais o país”.

“O país precisa crescer mais e sair da informalidade”.

“Necessidade de acoplar programas de emancipação social, principalmente através de sistema educacional e de preparação para o mercado de trabalho, concomitantemente ao início de um ciclo de crescimento com taxas superiores a 5-6% ao ano”.

“É preciso focar na utilização intensa da nossa mão de obra, tanto no campo quanto na cidade”.

“Para tornar essa trajetória sustentável é preciso aprimorar programas sociais, com estímulos às contrapartidas e políticas que ampliem e melhorem as regras de saídas, como o empreendedorismo e o emprego formal”.

“É preciso melhorar o acesso ao crédito para as Pequenas e Médias Emrpesas. BNDES e Banco do Brasil precisam, de alguma forma, estudar novas possibilidades de financiamento para essas empresas e, consequentemente, maior acesso à renda, ao crescimento, porque o futuro do emprego está nessas categorias de empresas”.

“Investir no micro e pequeno empresário – permitem a mudança de padrão salarial e distribuição do que é arrecadado”.

“O nível atual de empregos é bom, mas deve ter trajetória crescente. Poderia girar em torno de 2,5 milhões/ano”.

“Emprego é renda e transforma-se em consumo”.

O país tem uma população ativa de 100 milhões de pessoas, mas um emprego formal privado de apenas 31 milhões de trabalhadores(as). O setor informal abarca cerca de 50% da população economicamente ativa. A subutilização da força de trabalho constitui um imenso desafio, mas ao mesmo tempo um vetor de oportunidades através da inclusão produtiva. Para a produtividade sistêmica do país, é vital o aproveitamento mais produtivo desta massa da população, por meio do emprego decente e verde.

A inclusão produtiva envolve um conjunto articulado de iniciativas com formação, desburocratização, acesso a banda larga, canalização inteligente das compras públicas, financiamento e outras iniciativas diversificadas em função das realidades locais, com forte participação das esferas municipais.

A necessidade de sustentar o desenvolvimento com elevação dos salários, do emprego e da produtividade impõe urgente expansão do investimento na qualidade da educação básica e na ampliação da oferta da educação profissional dos trabalhadores.

Os Conselheiros e Conselheiras apontam os seguintes eixos propositivos em relação ao trabalho decente e inclusão produtiva:

1. Política de valorização do salário mínimo. Deverá ser mantida para se atingir um nível que permita efetivamente uma vida digna para os que percebem esta remuneração. É um dos principais instrumentos de construção do equilíbrio social.

2. Redução da jornada de trabalho. Constitui outro vetor essencial de melhoria da qualidade de vida do mundo do trabalho. No quadro de atividades econômicas que cada vez mais exigem força mental mais do que força física, a própria produtividade passa por um esforço melhor distribuído. E o aumento de produtividade do trabalho pela incorporação das tecnologias, nos últimos anos, assegura a possibilidade de se reduzir a jornada e de manter os salários, pela melhor distribuição dos resultados desta produtividade.

3. A garantia do direito ao emprego. O direito de ganhar produtivamente a sua vida, a qualquer pessoa, é outra tendência que deverá gerar impacto positivo sobre o desenvolvimento, em diversas dimensões.

4. O apoio à micro e pequena empresa constitui outro vetor de inclusão produtiva. Em que pesem os avanços em termos de simplificação da vida burocrática destas empresas, este setor de atividades necessita de fomento muito mais dinâmico tanto em termos de capacitação, como de financiamento, de sistemas de informação comercial online, de generalização da conexão à banda larga, de fomento tecnológico, de abertura das leis de licitação para facilitar o acesso, de condições jurídicas para as administrações municipais poderem privilegiar pequenos produtores locais nas compras e assim por diante.

5. Densidade tecnológica maior de todos os processos produtivos, até os mais simples como construção de casas, o acesso às mais variadas formas de capacitação e requalificação se tornou essencial. Os diversos esforços do MCT, do Sebrae e de outras instituições precisam se traduzir em cada município, ou grupo de municípios menores, em núcleos de fomento integrado. Com a constante alteração dos processos produtivos, a interação entre o mundo do trabalho e a qualificação ou requalificação profissional precisa ser permanente.

6. Um programa especial precisa ser desenvolvido para as periferias dos grandes centros urbanos. Cerca de 27% dos jovens entre 15 e 24 anos nas periferias metropolitanas estão fora da escola e sem emprego[8]. O custo social é gigantesco.

5. Uma política nacional de apoio ao desenvolvimento local e regional

“Importância do desenvolvimento regional: aproximação do Norte e Nordeste aos padrões do Sul e Sudeste”.

“A renda cresceu mais no Nordeste, cuja taxa de crescimento foi maior do que no Sul-Sudeste. Mas a renda mega do Nordeste ainda é a metade em relação à renda mega do Brasil. O tamanho do hiato ainda continua sendo um desafio, mas eu não posso negar que melhorou”.

“A região Nordeste tem 28% da população total do Brasil, mas metade dos ocupados ganhando até um salário mínimo. O aumento significativo real do salário mínimo teve um impacto no consumo do Nordeste muito maior do que teve no Sul ou do Sudeste”.

“O governo implantou políticas nacionais que introduziram na discussão da política a dimensão da desigualdade regional”.

O desenvolvimento local integrado constitui um dos grandes recursos subutilizados do país. Os blocos com que se constrói o país são os municípios, unidades básicas. São hoje 5.564 municípios que têm que se administrar melhor A boa gestão local não é condição suficiente, mas, sem dúvida, necessária, para que a economia funcione de forma adequada e mais equilibrada.

Este eixo é fundamental porque, em última instância, é no território onde as políticas têm de funcionar, onde os investimentos se materializam e têm o potencial para reduzir desigualdades em níveis local e regional.

Apesar dos avanços na redução das desigualdades regionais, eles se mostraram mais fortes quando resultaram da aplicação de políticas nacionais, como as políticas de proteção social e de educação, por exemplo. O caminho da aplicação de políticas de desenvolvimento local/regional stricto senso avançaram menos, merecendo maior esforço para reduzir o hiato ainda presente entre as regiões do País, entre municípios e entre diferentes localizações nas grandes cidades e regiões metropolitanas.

Os Conselheiros e Conselheiras apontam os seguintes eixos propositivos neste sentido:

1. Ter sempre em conta as dimensões continentais do Brasil e a diversidade regional de nosso desenvolvimento. Para uma realidade na qual não cabe uma solução única, muito menos graus elevados de centralização, é preciso flexibilidade e abertura para seguir em frente com soluções de arquitetura variável, em que o Brasil real se encontre consigo mesmo, na sua diversidade e no enorme potencial que deriva desta mesma diversidade

2. Política integrada de apoio ao desenvolvimento local fortalecendo os avanços na qualidade da gestão dos territórios, e a potencialização de iniciativas governamentais nos diversos níveis, empresariais e de movimentos sociais.

3. Investimento na governança local e regional reforma institucional, sistemas locais de financiamento, a generalização do acesso banda larga.

4. Participação e diálogo, envolvendo instrumentos de avaliação da qualidade de vida, levantamento das deficiências e de propostas junto às populações dos territórios.

5. Avançar na implementação de políticas regionais stricto senso e fortalecer as políticas nacionais com potencial para reduzir desigualdades locais e regionais

6. O papel das infraestruturas: transportes, energia, comunicação, água e saneamento

“Outro ponto importante é o investimento na infraestrutura. Esses dois grandes eventos mundiais que acontecerão aqui (a Copa do Mundo e as Olimpíadas) serão uma boa oportunidade de se repensar a logística, a distribuição não só nas cidades que serão sede dos jogos, mas no Brasil como um todo”.

“Temos um parque produtivo invejável e competitivo, porém, a infraestrutura nacional é precária”.

“Os investimentos, crescentes, são insuficientes e mais velozes em alguns setores em comparação a outros”.

“Fortes aportes de investimentos para áreas como telecomunicações, petróleo e gás natural (algo entre 80% e 100% do que cada setor requer por ano) em detrimento de transporte e saneamento básico (não recebem recursos de forma perene) - algo em torno de 25% a 50% ao ano em relação ao que é necessário investir”.

”Infraestrutura precisa de R$ 160,9 bilhões/ano, ao longo de vários anos, sem interrupção, para minimizar os gargalos”.

“O investimento em infraestrutura, sobretudo energia elétrica, telecomunicações e saneamento básico possibilita melhores condições de vida e oportunidades para comunidades carentes, possibilitando novos negócios, mais competição e a melhoria das condições de saúde e educação”.

“Mudança de escala em que entramos nesta década a partir das conquistas do pré-sal”.

“Porém o pré-sal é um ponto hoje no Brasil que pode mudar a direção do Brasil de hoje para um Brasil de amanhã. Como é que eu vejo o pré-sal? O pré-sal vejo como um marco, um ponto de mudança para o nosso país em todos os sentidos, na educação, na parte de energia, na parte de transporte, enfim, toda a infra-estrutura que está implantada em nosso país vai ter que ser reestruturada a partir do pré-sal, será reestruturada, melhor”.

Alterar a composição das infraestruturas de forma sistêmica. São investimentos grandes e de longo prazo, mas que deverão render redução do custo-brasil para todos os setores de atividade e melhorar a produtividade sistêmica do país.

As infraestruturas hoje obedecem a uma visão ampla e de longo prazo no quadro do Programa de Aceleração do Crescimento, complementado pelo PAC II. Os dois programas permitem visualizar um desenvolvimento integrado, pois incorporam os diversos planos setoriais, como o Plano Nacional de Logística e Transportes, o Plano Nacional de Desenvolvimento de Recursos Hídricos, o Plano Nacional de Desenvolvimento de Recursos Hídricos, o Plano Nacional de Energia 2030 e planos de desenvolvimento urbano, em um leque articulado de ações. Resgata-se assim não só o planejamento, como a intersetorialidade.

Os impactos são econômicos, no barateamento pelas economias externas geradas e demandas de investimentos induzidos, ambientais pela racionalização de uso dos recursos (particularmente hídricos), e sociais pela melhoria das condições de vida da população.

Trata-se aqui de iniciativas que vão além do poder decisório da empresa, pois exigem grandes investimentos, precisam ser organizadas em redes coerentes, geram efeitos difusos: é uma área privilegiada de presença do Estado tanto no planejamento como nos investimentos, ainda que a execução e a gestão possam ser confiadas a empresas privadas. De toda forma, pelo seu efeito estruturante e o seu impacto que irradia sobre o conjunto das atividades, esta área deve ser vista como um dos grandes eixos estratégicos. Entram aqui, tradicionalmente, os setores de transportes, energia, comunicações e água, redes que têm de chegar a cada um, com os seus grandes troncos, e a capilaridade final.

Entre os eixos propositivos os Conselheiros e Conselheiras apontam:

1. É de fundamental importância acelerar a construção, reforma, ampliação e modernização dos aeroportos conforme previsto nos Programas de Aceleração do Crescimento e definir os instrumentos para a integração do setor de aviação civil com o de transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário, em articulação com a política de desenvolvimento regional.

2. Readequação da matriz de transporte de mercadorias: resgate dos estaleiros navais, a dinamização do transporte de cabotagem, a articulação intermodal com grandes eixos ferroviários de integração para o interior, e o uso do caminhão apenas com a chamada “espinha de peixe” de distribuição final, em trajetos curtos, de carga fracionada.

3. Readequação da matriz de transporte de passageiros, particularmente nas grandes cidades, mas também o transporte de média ou longa distância, com trens de grande velocidade, movidos a energia hidroelétrica, melhorando a mobilidade, o conforto das pessoas, e o clima.

4. Na oferta de energia, o Brasil tem a imensa base hidroelétrica, o potencial da bioenergia a partir da cana de açúcar pode ainda ser amplamente expandido. O desafio hoje está nas tecnologias de aproveitamento dos subprodutos como o etanol celulósico, alternativas ao plástico tradicional e outros na linha das biotecnologias em geral.

5. Os desafios maiores, estão mais no plano da demanda e do uso racional da energia. As mudanças na cultura do uso da energia têm diversos impactos positivos, ao reduzir a pegada ecológica, ao gerar empregos através dos investimentos e serviços de instalação e manutenção, ao dinamizar a pesquisa tecnológica, ao estimular estilos de vida mais inteligentes.

6. O Pre-Sal merece uma estratégia em si. É uma riqueza brasileira, que pertence a todo o país, e não do território onde se situa; é uma riqueza de longo prazo, de uso comedido. E os resultados devem ser prioritariamente utilizados para ciência e tecnologia, educação, saúde e o resgate da dívida social do país.

7. A comunicação tem um papel central na racionalidade da organização do território em geral e é um dos principais eixos de democratização da sociedade. A universalização do acesso às comunicações tornou-se vital, e a preços condizentes com os custos reais dos processos. A regulação do setor precisa ser democratizada, com transparência nos processos. A estratégia que emerge em numerosos países, é de assegurar o livre trânsito nas infovias da internet (inclusive nos celulares). O Plano Nacional de Banda Larga deve assegurar um marco regulador para o conjunto das atividades do setor.

8. A gestão da água envolvendo dinâmicas inovadoras de gestão, como os comitês de bacia, e sobretudo uma mudança no tratamento de um bem essencial. Muitas das medidas passam por iniciativas de nível tipicamente municipal, mas os impactos são regionais, e a governança articulada entre esferas de governo torna-se importante. A universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, nas áreas urbana e rural com base na Lei de Saneamento (2006). O saneamento básico e o uso racional da água em geral constituem hoje um dos eixos estratégicos, com impacto positivo para o meio ambiente e também econômico, social e cultural.

7. O potencial da agricultura

"É preciso modernizar a área rural, principalmente a agricultura familiar (equipamentos, banda larga,novas tecnologias e visão empreendedora)".

“Dentre as oportunidades, ressaltam as seguintes: recursos naturais abundantes, que conferem ao Brasil vantagens comparativas em commodities agropecuárias como soja, café, açúcar, laranja, carnes etc. (...)"

“O crescimento da agricultura e da construção civil como oportunidades de crescimento do mercado interno”.

“Também é preciso qualificar a mão de obra através de escolas técnicas e investimentos maciços em pesquisas e desenvolvimento, que visem agregar processo industrial em nossa produção primária - solo e subsolo”.

“A sustentabilidade também vai requerer um exame cuidadoso do regime geral de previdência, em especial da previdência rural, que hoje é um importante mecanismo de transferência de renda, mas que indica um desequilíbrio atuarial elevado e crescente”.

“Na agricultura já somos imbatíveis pela nossa produtividade, agora vamos ficar imbatíveis pelos nossos custos e pela nossa autossuficiência na produção dos insumos básicos que são demandados por esta atividade”

O Brasil tem mais de 150 milhões de hectares de boa terra a ser incorporada no processo produtivo, mais do dobro do que é hoje utilizado, constituindo a maior reserva de terras agricultáveis do planeta. E os recursos hídricos são também entre os mais abundantes, tanto em águas de superfície como no aquífero Guarani. Com esta disponibilidade de terra e de água, e um clima ameno, além do acúmulo de capacidade tecnológica, diversificação do mercado externo, e mercado interno crescente, a agricultura deve ser vista como um eixo estratégico de primeira importância para o desenvolvimento do país.

Os Conselheiros e Conselheiras apontam os seguintes eixos propositivos:

1. A expansão quantitativa hoje já não basta. É preciso racionalização do uso dos recursos hídricos, evitando tanto desperdícios como contaminação por agrotóxicos.

2. Entendimento integrado e sistêmico da policultura familiar e da grande produção. Não cabe dicotomia, mas aproveitar o potencial e vocação dos diversos sistemas produtivos e as simbioses possíveis.

3. Garantir o acesso à população do campo aos bens públicos, com qualidade (educação, saúde, infraestrutura), incluindo-a efetivamente no projeto de desenvolvimento do país. Cerca de 37% dos trabalhadores na agricultura nunca tiveram acesso à escola e 42% não concluiu o ensino fundamental[9].

4. Maior equilíbrio de nível técnico entre os diversos tipos de agricultura. A eficiência já não é questão de tamanho. Esta tendência se aplica não só ao pequeno agricultor rural, como à pecuária, à pesca e outras atividades tradicionalmente divididas em grandes e pequenos produtores.

5. Promoção de um sistema integrado de serviços de apoio a agricultura familiar - assistência técnica, de comercialização, de informação, de acesso a informações de mercado e de sistemas de crédito. Remunerar os agricultores familiares pela utilização de tecnologias sustentáveis na medida em que cumprem uma função na mitigação na preservação dos recursos naturais, prestando um serviço que beneficia toda a sociedade.

6. Dar acesso às populações a terras, em escala e qualidade suficientes para um processo virtuoso de melhoria do produto e geração de renda.

7. Incorporação radical do conceito do trabalho decente e verde

8. Tornar a cadeia agrícola de excelência não só produtiva, mas também social e ambiental, contribuindo para reforçar a força econômica do país. O combate ao desmatamento ilegal na Amazônia e no Cerrado, a destruição de matas ciliares, o uso de mão de obra escrava, o uso de produtos químicos sem proteção adequada para os trabalhadores deve ser combatida, não só no local de produção, mas em toda a cadeia, desde a venda de insumos, até o acesso ao crédito e no circuito comercial

8. Intermediação financeira: o crédito como fomento

"É preciso criar linha de crédito regional e nacional".

“A melhoria da renda explica parte do desempenho do mercado doméstico. Mas vale destacar papel do crescimento acelerado do crédito ao consumo, em especial do financiamento ao consumo de bens duráveis e à construção civil”.

“O atual patamar da Selic, apesar de ser o mais baixo da história, é um fardo para a atividade econômica brasileira”.

“O acesso ao crédito melhorou. Em 2004 o crédito representava 24% do PIB, em 2009, mesmo com a crise, este percentual chegou a 45% do PIB”.

“Mais importante é o papel do crédito. Sem crédito, aproximadamente 50%, da população fica fora do mercado de consumo. A expansão do crédito atrai esta parcela da população, propiciando acesso aos bens básicos e necessários para a melhoria de vida de todos”.

“A queda da taxa de juros e a diminuição do spread bancário são essenciais para baratear o crédito”.

“Brasil tem que desonerar investimentos, câmbio e taxas. Feito isso, o Brasil se transforma”.

“Estrutura tributária e custo de impostos são fatores inibidores de investimentos”.

Racionalização do sistema de intermediação financeira constitui um vetor importante de racionalização do conjunto das atividades econômicas do país. Em particular, a inclusão bancária, com capilaridade, flexibilidade nos produtos e nas garantias, e com juros compatíveis com as necessidades.

O Brasil tem um grande trunfo na mão, que é a possibilidade de usar os bancos oficiais para reintroduzir concorrência no mercado cartelizado, permitindo ao mesmo tempo dinamizar a economia ao estimular consumo e investimento.

Os Conselheiros e Conselheiras apontam os seguintes eixos propositivos:

1. Reduzir a taxa Selic, o que tem um duplo impacto: ao reduzir-se os ganhos dos rentistas que aplicam em títulos do governo, essencialmente bancos, os intermediários financeiros se vêem obrigados a buscar alternativas no setor produtivo, medida equivalente a injetar dinheiro na economia real; e ao reduzir os juros sobre a dívida pública, libera recursos para o investimento público.

2. Acelerar a redução dos juros cobrados do consumidor, em especial os spreads bancários.

3. Promover a desconcentração, interiorização e adequação do sistema financeiro nacional através do estímulo a constituição e fortalecimento de sistemas cooperativos locais de créditos e organizações de microfinanças e sua conexão com fundos de financiamento governamentais de forma a ampliar os canais de poupança, crédito e serviços financeiros votados para população de baixa renda e negócios da economia solidária

4. Garantir crédito a pequenos e micro empreendimentos

9. Política tributária

“Além de medidas pontuais, como redução do IPI, é preciso manter a distribuição de renda e ampliar alguns programas do governo de redução e revisão dos impostos”.

“Comprometimento dos diferentes governos com políticas fiscais responsáveis, marco fundamental na manutenção da estabilidade financeira da nação em longo prazo. Note-se que a razão dívida pública líquida/PIB caiu de 52% em 2002 para cerca de 40% em 2009”.

“Burocracia e estrutura tributária são sérios entraves ao desenvolvimento”.

“Baixar as alíquotas progressivamente ao se atingir determinado nível de arrecadação, conforme regras a serem negociadas e pactuadas entre os entes da federação”.

“Deve-se remontar o modelo tributário e desonerar investimento e exportação”.

“Reforma Tributária: deve acabar com a regressividade do imposto e incentivar a produção”.

“Avanços poderiam ser incrementados com correção da anomalia tributária brasileira. Fator regressividade é algo a ser destacado. Famílias com renda de até 2 salários mínimos gastam cerca de 54% dos ganhos em impostos, ao passo que uma renda familiar de 6 a 8 salários mínimos pagam 35%. Estes percentuais, em 2004, eram 48,8% e 31,7%, segundo dados do IPEA”.

A construção de uma estrutura tributária justa, simples, racional e progressiva, que contenha impostos de qualidade e que seja estimuladora da produção e do emprego, é requisito indissociável da agenda de desenvolvimento com justiça social no Brasil.

A carga tributária brasileira é de 35% do PIB. A carga tributária dos Estado Unidos, país de forte tradição privativista na saúde, educação e segurança é de 40% e nos países nórdicos este percentual está acima de 60%. Mas o sistema tributário é injusto, não cumprindo sua função de correção de desigualdades: maior incidência de tributos indiretos do que diretos e penalizando os assalariados.

Os Conselheiros e Conselheiras apontam os seguintes eixos propositivos em relação a política fiscal:

1. Do lado da receita, o imposto tem que ter redistribuição como eixo fundamental o que implica em maior progressividade do sistema; desonerar a base da pirâmide; privilegiar os impostos diretos em relação aos indiretos; facilitar a vida dos produtores, desonerando investimentos produtivos e a exportação; reduzir a tributação sobre afolha de pagamento; taxar grandes fortunas e os altos rendimentos dos segmentos mais privilegiados; atentar para questões ambientais que vêm se tornando vetor importante de alteração de políticas tributárias

2. Do lado da despesa, o desafio está não na orientação da alocação mas na qualidade final dos serviços, em particular educação e na saúde, qualidade que afeta diretamente os mais pobres - parte da população que mais usa esses serviços

10. Políticas ambientais

“Com uma das faunas e floras mais ricas do planeta, o Brasil não pode crescer de forma predatória. É preciso equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental”.

“Proteção ambiental – Avançar e ampliar mais a consciência jurídica”.

“Inclusão do tema Meio Ambiente nas pautas e agendas políticas de nível nacional e internacional”.

“O Brasil precisa investir em energias solar, eólica e outras”.

“Por outro lado, no que respeita ao meio-ambiente, o país terá de avançar com criatividade, junto com cientistas, iniciativa privada e cidadãos, para a mudança nos padrões de produção e de consumo no sentido de baixo uso de carbono, criando milhões de empregos verdes e contribuindo para enfrentar a crise climática que pode ser a maior da história da humanidade”.

“O Brasil precisa de uma política urgente de reciclagem de lixo como abordagem econômica e ambiental”.

“Todo mundo quer ser os Estados Unidos e os Estados Unidos vão ter que mudar o padrão de consumo deles. Aí a dimensão ambiental precisa entrar com força, porque ela é quem vai nos convencer que a terra não agüenta aquele padrão”.

O desafio ambiental, ao exigir mudanças na matriz energética, na organização urbana, no tratamento de esgotos, na racionalização do uso das matérias primas, nas tecnologias organizacionais descentralizadas e integradas em cada município, constitui uma oportunidade de desenvolvimento.

O meio ambiente é fator de redução de desperdícios, de uso mais racional dos recursos, gerador de empregos, vetor de desenvolvimento e adoção de novas tecnologias, promotor de articulações e processos colaborativos entre setores da sociedade e entre as diferentes esferas de governo.

Propostas:

Os condicionamentos ambientais, de geração de empregos verdes, de uso de tecnologias alternativas e semelhantes devem passar a fazer parte de todo financiamento, isenção ou subvenção.
As políticas ambientais devem a permear o conjunto das decisões no âmbito do Estado, das empresas, dos movimentos sociais, do próprio estilo de vida da populaçã, buscadno generalizar uma visão sistêmica e de longo prazo.
Trata-se aqui de promover a mudança cultural necessária, que exige a convergência de um conjunto de atores sociais, com educação ambiental, reforço da pesquisa, mudança na visão da mídia e das mensagens publicitárias, geração de complementariedades interempresariais nos processos produtivos, adequação dos procedimentos da grande empresa de monocultura, reorientação da pecuária, generalização de políticas tecnológicas menos agressivas.
Aumento do investimento em ciência, pesquisa e desenvolvimento voltados para o meio ambiente, considerando a importância das mudanças tecnológicas necessárias, e o papel que o Brasil pode desempenhar na área.

11. Consolidação e Ampliação de Políticas Sociais

“O desenvolvimento nada mais é do que constituir na estratégia de crescimento uma concepção de distribuição”.

“Então você pode crescer, distribuindo renda, ampliando as condições de inclusão social”.

Acredito que a inclusão socioeconômica é o principal caminho para a sustentabilidade do varejo e para isso é preciso gerar empregos”.

“Complementação dos programas de distribuição de renda com outros programas que os incentivem e promovam a inserção através de própria renda, via trabalho”.

“Rede de Proteção Social deve ser valorizada. Deu alma ao país”.

“Considerar como o Estado e a sociedade podem/devem atuar no aprimoramento e sustentação dos indicadores sociais”.

“Implantar políticas afirmativas na área educacional, trabalho e econômica”.

“Transformar políticas de governo em políticas de Estado”.

“As políticas sociais são revoluções silenciosas – energia para todos, mais alimentos com programas do governo federal”.

A consolidação e ampliação das políticas sociais são fundamentais para que o crescimento econômico dos próximos anos resulte em desenvolvimento social, econômico e ambientalmente sustentável. Fazer avançar o padrão de desenvolvimento com distribuição de renda e inclusão social, reduzindo as iniquidades, é tarefa primordial para o futuro.

A política social busca: a geração de oportunidades e de resultados para indivíduos e/ou grupos sociais; garantir ao indivíduo segurança em determinadas situações de dependência ou vulnerabilidade, como, por exemplo, a incapacidade de ganhar a vida por conta própria em decorrência de fatores independentes da sua vontade individual, como o ciclo de vida do ser humano, desemprego e infortúnios; e garantir uma seguridade civil que evite a perda de vida e de patrimônio, respeitando o uso social.

As questões sociais se interligam às questões econômicas, onde se combinam elementos como a progressividade da tributação e das tarifas públicas; garantia de emprego e poder de compra dos salários frente às necessidades sociais; a cobertura dos benefícios do sistema previdenciário, o sistema público de emprego e o seguro-desemprego; as transferências condicionadas de renda, capazes de garantir o acesso mínimo à renda; as políticas de habitação e desenvolvimento agrário, que pretendem agir na distribuição patrimonial viabilizando o acesso a determinados ativos aos núcleos familiares e indivíduos; a política de segurança pública, garantindo condição digna de cidadania; apenas para lembrar os principais exemplos.

São eixos propositivos neste sentido:

Contemplar a redistribuição da renda e da riqueza, a promoção da equidade e a garantia de políticas universais baseadas em direitos integrais, que afetem o conjunto das dimensões que definem a qualidade de vida digna.
Qualificar o emprego e o trabalho por intermédio da política de fortalecimento do poder de compra do salário mínimo; da formalização do trabalho com seguridade social e da formação profissional.
Garantir seguridade econômica por meio de transferências condicionadas e/ou renda universal básica capaz de prover os núcleos familiares e os indivíduos de um mínimo de ativos.
Considerar a dimensão social indissociável da dimensão econômica para financiamento de projetos e empreendimentos, considerando as necessidades do território onde são executados.
Aperfeiçoamento da governança do sistema de proteção social para articular as políticas e programas; entre entes federados e com a sociedade civil.
Promover a ação integrada dos três níveis de governo, nas áreas urbanas/metropolitanas com elevada vulnerabilidade social, visando dotá-las de condição digna de cidadania.

[1] Textos completes da Agenda Nacional de Desenvolvimento; dos Enunciados Estratégicos para o Desenvolvimento e dos Seminários realizados, que conformam a trajetória de debate do CDES sobre Desenvolvimento: www.cdes.gov.br.

[2] Sobre o processo de construção, intrumentos, material base, insumos e a Oficina de Trabalho: www.cdes.gov.br/exec/evento/exibe_oficina_03-2010.php